Intervenção do Estado na economia por meio da tributação: a necessária motivação dos textos legais
| Autor principal: | Ferraz, Roberto |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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| Assuntos: | |
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oai:bdjur.stj.jus.br:2011-168129 |
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oai:bdjur.stj.jus.br:2011-1681292025-10-01T01:54:07Z Intervenção do Estado na economia por meio da tributação: a necessária motivação dos textos legais Ferraz, Roberto Tributação Carga tributária Impostos, alteração, alíquota Intervenção do Estado na economia Princípio da legalidade Carga fiscal Imposto Intervenção do Estado Intervenção do Estado na ordem econômica Intervenção estatal Intervenção no domínio econômico Nulla poena sine lege Nullum crimen 2022-09-02T01:12:09Z 2022-09-02T01:12:09Z 2006 Artigo Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 20, p. 238-252, 2006. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/168129 pt-BR application/pdf Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
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