Conceitos jurídicos indeterminados e discricionariedade administrativa
Trata da relação entre poder discricionário e conceitos jurídicos indeterminados, a partir de análise na Teoria Geral do Direito e Filosofia do Direito no direito brasileiro, francês, espanhol, italiano, português e germânico.
Main Author: | Grotti, Dinorá Adelaide Musetti |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2009
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Subjects: | |
Online Access: |
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