Conceitos jurídicos indeterminados e discricionariedade administrativa

Trata da relação entre poder discricionário e conceitos jurídicos indeterminados, a partir de análise na Teoria Geral do Direito e Filosofia do Direito no direito brasileiro, francês, espanhol, italiano, português e germânico.

Main Author: Grotti, Dinorá Adelaide Musetti
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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