Conceitos jurídicos indeterminados e discricionariedade administrativa
Enfoca a relação entre os conceitos jurídicos indeterminados e o poder discricionário. A partir dos alicerces encontrados na Teoria Geral do Direito e na Filosofia do Direito concernentes aos conceitos jurídicos, investiga em que medda estes podem ensejar a atuação discricionária da Administração Pú...
| Autor principal: | Costa, Regina Helena |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-256722024-09-24 Conceitos jurídicos indeterminados e discricionariedade administrativa Costa, Regina Helena Discricionariedade Poder discricionário Discricionariedade, controle judicial Poder discricionário, controle judicial Ato administrativo, controle judicial Administração pública Filosofia do direito Teoria do direito Gestão pública Direito, filosofia Enfoca a relação entre os conceitos jurídicos indeterminados e o poder discricionário. A partir dos alicerces encontrados na Teoria Geral do Direito e na Filosofia do Direito concernentes aos conceitos jurídicos, investiga em que medda estes podem ensejar a atuação discricionária da Administração Pública. Por fim, examina a questão dos limites da discricionariedade resultante de conceitos jurídicos inderteminados e a possibilidade de controlá-la judicialmente. 2009-11-16T15:37:24Z 2009-11-16T15:37:24Z 1989-03 Artigo COSTA, Regina Helena. Conceitos jurídicos indeterminados e discricionariedade administrativa. Justitia, São Paulo, v. 51, n. 145, p. 34-54, jan./mar. 1989. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25672>. Acesso em: 3 nov. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25672 pt_BR Justitia |
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Enfoca a relação entre os conceitos jurídicos indeterminados e o poder discricionário. A partir dos alicerces encontrados na Teoria Geral do Direito e na Filosofia do Direito concernentes aos conceitos jurídicos, investiga em que medda estes podem ensejar a atuação discricionária da Administração Pública. Por fim, examina a questão dos limites da discricionariedade resultante de conceitos jurídicos inderteminados e a possibilidade de controlá-la judicialmente. |
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