Poder de polícia : desvio de finalidade e abuso de poder
Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Educação São Luís, como exigência parcial para a conclusão do Curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Administrativo.
| Autor principal: | Silva, Margareth Cavalcante da |
|---|---|
| Outros Autores: | Camilotti Neto, Waldomiro |
| Tipo de documento: | Trabalho Acadêmico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
O Autor
2013
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_4:oai::423442024-10-23 Poder de polícia : desvio de finalidade e abuso de poder Silva, Margareth Cavalcante da Camilotti Neto, Waldomiro 351.74 Poder de polícia Abuso de poder Desvio de finalidade Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Educação São Luís, como exigência parcial para a conclusão do Curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Administrativo. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Faculdade de Educação São Luís, Jaboticabal, 2013 Objetiva o presente trabalho trazer à discussão os vários aspectos do exercício do Poder de Polícia pelo Estado, sua importância, seus mecanismos, entender como se dá a intervenção no exercício de direitos ou de atividades individuais, na defesa da supremacia do interesse público. Analisaremos o exercício do Poder de Polícia do ponto de vista da competência, abrangência, limites e restrições. O tema é de grande relevância e ainda suscita alguns questionamentos, como em que medida o conjunto de intervenções da Administração Pública, no intuito de conter os abusos do direito individual em prol do interesse coletivo, pode caracterizar desvio de finalidade, excesso ou abuso de poder? É sabido que o Poder de Polícia não tem caráter eminentemente discricionário, existindo esferas de discricionariedade e esferas de vinculação. O artigo 78 do Código Tributário Nacional, assim conceitua o Poder de Polícia: ¿Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos¿. O exercício desse poder, ao impor restrições às liberdades individuais, deve atender às limitações legais e constitucionais pertinentes, observando as regras da razoabilidade e o princípio da proporcionalidade. A atuação da polícia administrativa será legítima na medida em que respeitar os direitos individuais e as liberdades públicas asseguradas na Constituição Federal e nas Leis. O Autor 2013 Trabalho Acadêmico application/pdf [23]p. https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/42344 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/42344 |
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