Aspectos materiais e processuais da responsabilidade tributária de empresas integrantes de grupo econômico
Monografia apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de especialista em Direito Tributário, sob a orientação da Profa. Dra. Íris Vânia dos Santos Rosa.
| Autor principal: | Santos, Marina Rizério Moura dos |
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| Outros Autores: | Rosa, Íris Vânia Santos |
| Tipo de documento: | Trabalho Acadêmico ou TCC |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
O Autor
2019
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| Obter o texto integral: |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_4:oai::493242024-01-31 Aspectos materiais e processuais da responsabilidade tributária de empresas integrantes de grupo econômico Santos, Marina Rizério Moura dos Rosa, Íris Vânia Santos Responsabilidade tributária Grupo econômico Sociedade empresária Jurisprudência Superior Tribunal de Justiça (STJ) Código Tributário Nacional (Lei 5172, 1966) Artigo 24 Processo administrativo fiscal Solidariedade tributária Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) Monografia apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de especialista em Direito Tributário, sob a orientação da Profa. Dra. Íris Vânia dos Santos Rosa. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019. O presente trabalho aborda os requisitos da responsabilidade tributária de sociedades empresárias integrantes de grupo econômico. Inicialmente, faz considerações de cunho histórico sobre os grupos econômicos, apresenta conceitos e classificações, e discorre sobre a disciplina da matéria na legislação brasileira. Demonstra que a responsabilidade tem como fundamento o artigo 124 do Código Tributário Nacional, que dispõe sobre solidariedade. Sustenta a necessidade de observância dos limites previstos na Constituição da República e no Código Tributário Nacional. Enfatiza a importância das provas no processo administrativo e no processo judicial. Defende a desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal para a hipótese de reconhecimento de responsabilidade tributária. Conclui que a autonomia jurídica e patrimonial das sociedades integrantes de grupo econômico é uma garantia essencial não só do ponto de vista particular de cada empresa, mas para a dinâmica econômica e social como um todo, mas não configura instituído jurídico absoluto, de modo que o Direito resguarda, também, os interesses de terceiros. O Autor 2019 Trabalho Acadêmico ou TCC application/pdf 70p. https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/49324 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/49324 |
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