Provimento 112 (CJF/TRF3)/1995

Altera a rotina n. 1.5, sub-item 1.5.2, integrante do Provimento n. 42, de17/12/90, que expede normas relativas a custas e despesas processuais

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
Assuntos:
Custas
Tabela
Honorários
Caixa de assistência dos advogados
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4281862024-02-15 Provimento 112 (CJF/TRF3)/1995 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Altera a rotina n. 1.5, sub-item 1.5.2, integrante do Provimento n. 42, de17/12/90, que expede normas relativas a custas e despesas processuais Provimento nº 112 , de 10/08/1995 O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o decidido nos autos do Processo nº 431/91-CJF, na 151ª Sessão Ordinária de 03/08/95, R E S O L V E Art. 1º Alterar a rotina nº 1.5, subitem 1.5.2, integrante do Provimento nº 042/90, que passa a vigorar com a seguinte redação: "1.5... 1.5.1... 1.5.2 A crédito da conta da Caixa de Assistência dos Advogados, através de guia (modelo 06-056-CEF), em 3 (três) vias, o somatório dos valores correspondentes à Tabela VIII da Lei nº 6.032/74, encaminhando cópia do memorando à CAASP." Art. 2º Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Juiz OLIVEIRA LIMA Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça Custas Tabela Honorários Caixa de assistência dos advogados https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/428186
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