Provimento 169 (CJF/TRF3)/1999

Declara implantadas, com as respectivas Secretarias, a 3. Vara Federal, bem como, a 4. Vara Federal especializada em Execução Fiscal na cidade de Presidente Prudente, e dispõe sobre a distribuição e redistribuição dos feitos

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
Assuntos:
Presidente Prudente
Vara federal
Vara das Execuções Fiscais
Implantação
Processo
Distribuição dos feitos
Redistribuição
3. Vara Federal
4. Vara Federal
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4282222024-10-23 Provimento 169 (CJF/TRF3)/1999 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Declara implantadas, com as respectivas Secretarias, a 3. Vara Federal, bem como, a 4. Vara Federal especializada em Execução Fiscal na cidade de Presidente Prudente, e dispõe sobre a distribuição e redistribuição dos feitos Provimento nº 169, de 08/04/1999 O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o decidido na 104ª sessão extraordinária em 08 de abril do corrente ano, R E S O L V E Art. 1º - Declarar implantadas, com as respectivas Secretarias, a partir de 26 de abril do corrente ano, a 3ª Vara Federal bem como a 4ª Vara Federal Especializada em Execução Fiscal na cidade de Presidente Prudente - 12ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, criadas, respectivamente, pelas Leis n° 8.416, de 24 de abril de 1992 e n° 9.788, de 19 de fevereiro de 1999 e localizadas pelo Provimento nº 160, de 30 de março de 1999, deste Colegiado. Art. 2º - A Vara Especializada em Execução Fiscal receberá, por redistribuição, o acervo dessa matéria existente nas 1ª e 2ª Varas Federais daquela Subseção Judiciária. Art. 3º - A distribuição de feitos à 3ª Vara Federal far-se-á na proporção de 2/3, até a equiparação com as demais Varas Federais, levando-se em consideração a estatística de processos distribuídos no mês de maio do corrente ano. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. JORGE SCARTEZZINI Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça Presidente Prudente Vara federal Vara das Execuções Fiscais Implantação Processo Distribuição dos feitos Redistribuição 3. Vara Federal 4. Vara Federal https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/428222
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