Provimento 21 (CJF/TRF3)/1990
Cria, na Justiça Federal de Primeira Instância, o Fórum Criminal. Determina a mudança da 2., 3., 11. e 12. Vara para o Novo Fórum, e declara implantadas, com as respectivas secretarias, na Seção Judiciária do Estado de São Paulo, as 23. e 24. Varas, especializando-as em matéria criminal. Dispõe sobr...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
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