Provimento 21 (CJF/TRF3)/1990
Cria, na Justiça Federal de Primeira Instância, o Fórum Criminal. Determina a mudança da 2., 3., 11. e 12. Vara para o Novo Fórum, e declara implantadas, com as respectivas secretarias, na Seção Judiciária do Estado de São Paulo, as 23. e 24. Varas, especializando-as em matéria criminal. Dispõe sobr...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
Seja o primeiro a deixar um comentário!