Instrução Normativa 2 (CJF/TRF3)/1990

Determina o depósito bancário de numerário para o pagamento dos vencimentos e assegura a movimentação da respectiva conta bancária pelo interessado

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) 1990
Assuntos:
Servidor público
Vencimentos
Pagamento
Depósito
Data
Conta bancária
Movimentação
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4282582024-02-15 Instrução Normativa 2 (CJF/TRF3)/1990 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) 1990-06-06T00:00:00Z Português Determina o depósito bancário de numerário para o pagamento dos vencimentos e assegura a movimentação da respectiva conta bancária pelo interessado INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002, DE 23 DE MAIO DE 1990 O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando a conveniência e a ordem administrativa, inclusive afastando o desconhecimento de dia certo programado para o pagamento dos vencimentos., considerando a variação de datas para a disponibilidade dos recursos necessários ao pagamento do pessoal, DETERMINA Art. 1º - o depósito bancário de numerário para o pagamento dos vencimentos, deverá ser feito à vista do específico crédito orçamentário disponível, assegurando-se a movimentação da respectiva conta bancária pelo interessado, no corrente ano, cronologicamente, salvo imprevisto, obedecidas as seguintes datas: 22 de junho, 24 de julho, 22 de agosto, 24 de setembro, 23 de outubro, 22 de novembro e 24 de dezembro Art. 2º - Os pagamentos decorrentes dos benefícios apropriados às férias e 13º salário obedecerão as leis e disposições de regência especial. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Milton Luiz Pereira Presidente do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região 23.05.1990 Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça Servidor público Vencimentos Pagamento Depósito Data Conta bancária Movimentação https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/428258
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