Instrução Normativa 4 (PR/TRF3)/1993

Determina que todos os valores, constantes de ofícios requisitórios de verbas para fazer face aos pagamentos de precatórios, sejam expressos em cruzeiros

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (TRF3) 1993
Assuntos:
Precatório
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4282652024-08-06 Instrução Normativa 4 (PR/TRF3)/1993 Legislação Presidência (TRF3) 1993-03-31T00:00:00Z Português Determina que todos os valores, constantes de ofícios requisitórios de verbas para fazer face aos pagamentos de precatórios, sejam expressos em cruzeiros Instrução Normativa nº 4, de 30/03/1993 Data de publicação Publicado no DOE de 31/03/1993. Pág. 86. PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de uniformizar procedimentos relativos precatórios, RESOLVE: Determinar que todos os valores, constante de ofícios requisitórios de verbas para fazer face aos pagamentos de precatórios, sejam expressos em cruzeiros (Lei nº 8.024/90, art. 3º), moeda para qual deverão ser convertido os valores apurados em contas de liquidação ou de atualização que tenham expressão indexada. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Juiz HOMAR CAIS. Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Precatório https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/428265
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