Instrução Normativa 11 (PR/TRF3)/2000

Determina que a instrução dos precatórios a serem incluídos a partir da proposta orçamentária do ano de 2002 obedeçam aos critérios estabelecidos na Resolução n. 211, de 13 de agosto de 1999 - CJF/STJ e dispensa o envio ao Ministério Público

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (TRF3) 2000
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