Instrução Normativa 11 (PR/TRF3)/2000

Determina que a instrução dos precatórios a serem incluídos a partir da proposta orçamentária do ano de 2002 obedeçam aos critérios estabelecidos na Resolução n. 211, de 13 de agosto de 1999 - CJF/STJ e dispensa o envio ao Ministério Público

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (TRF3) 2000
Assuntos:
Precatório
Instrução
Certidão
Alvará de levantamento
Requisição
Ministério Público Federal
Obter o texto integral:
id oai:bdjur.stj.jus.br.or:oai::429317
recordtype TRF3
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.or:oai::4293172024-11-16 Instrução Normativa 11 (PR/TRF3)/2000 Legislação Presidência (TRF3) 2000-12-21T00:00:00Z Português Determina que a instrução dos precatórios a serem incluídos a partir da proposta orçamentária do ano de 2002 obedeçam aos critérios estabelecidos na Resolução n. 211, de 13 de agosto de 1999 - CJF/STJ e dispensa o envio ao Ministério Público Instrução Normativa nº 11, de 19/12/2000 O DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ KALLÁS, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE I - Alterar o item I da Instrução Normativa n. 10, de 16 de junho de 2000, do Tribunal, que passa a ter a seguinte redação: " I - Determinar que a instrução dos precatórios a serem incluídos a partir da proposta orçamentária do ano de 2002 obedeçam aos critérios estabelecidos na Resolução n. 211, de 13.08.99, do Conselho da Justiça Federal - Superior Tribunal de Justiça, com as modificações introduzidas pela decisão exarada na sessão administrativa do dia 11 de dezembro do ano de 2000, que revogou os artigos 6º e 7º da referida Resolução." II - Dispensar o encaminhamento ao Ministério Público Federal dos precatórios dirigidos à União Federal, incluídos nos orçamentos dos anos de 2001 e anteriores, bem como determinar seja solicitada a devolução daqueles que se encontram em poder do Órgão Ministerial. III - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. JOSÉ KALLÁS Desembargador Federal Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça Precatório Instrução Certidão Alvará de levantamento Requisição Ministério Público Federal https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/429317
institution TRF 3ª Região / SJSP
collection TRF 3ª Região / SJSP
language Português
topic Precatório
Instrução
Certidão
Alvará de levantamento
Requisição
Ministério Público Federal
spellingShingle Precatório
Instrução
Certidão
Alvará de levantamento
Requisição
Ministério Público Federal
Instrução Normativa 11 (PR/TRF3)/2000
description Determina que a instrução dos precatórios a serem incluídos a partir da proposta orçamentária do ano de 2002 obedeçam aos critérios estabelecidos na Resolução n. 211, de 13 de agosto de 1999 - CJF/STJ e dispensa o envio ao Ministério Público
format Ato normativo
title Instrução Normativa 11 (PR/TRF3)/2000
title_short Instrução Normativa 11 (PR/TRF3)/2000
title_full Instrução Normativa 11 (PR/TRF3)/2000
title_fullStr Instrução Normativa 11 (PR/TRF3)/2000
title_full_unstemmed Instrução Normativa 11 (PR/TRF3)/2000
title_sort instrução normativa 11 (pr/trf3)/2000
publisher Presidência (TRF3)
publishDate 2000
url https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/429317
_version_ 1847801891581329408
score 12,572395

Documentos relacionados