Provimento 74 (CJF/TRF3)/1993
Declara implantadas, com as respectivas Secretarias as 2, 3, 11 e 12 Varas Cíveis da Seção Judiciária de São Paulo. Determina que a distribuição e compensação de processos para as Varas Cíveis se faça sem redistribuição
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
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Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4283622024-04-03 Provimento 74 (CJF/TRF3)/1993 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Declara implantadas, com as respectivas Secretarias as 2, 3, 11 e 12 Varas Cíveis da Seção Judiciária de São Paulo. Determina que a distribuição e compensação de processos para as Varas Cíveis se faça sem redistribuição Provimento 74, de 31/08/1993 O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido na 102ª Ata da sessão realizada em 17.06.93, RESOLVE: I - Declarar implantada, com as respectivas secretarias, a partir do dia 10 de setembro de 1993, as 2ª, 3ª, 11ª e 12ª Varas Cíveis - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, criadas pela Lei 8416/92 e localizadas pelo Provimento nº 64/CJF. II - Determinar que a distribuição e compensação de processos das Varas Cíveis se faça na proporção de 25%(vinte e cinco por cento) para as 2ª, 3ª, 11ª e 12ª Varas concentrada, pelo sistema manual e 75%(setenta e cinco por cento) para as 17 Varas remanescentes, pelo sistema eletrônico, pelo prazo de 120(cento e vinte) dias, após o que voltará normalmente, e, quanto aos processos referentes ao Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a transmissão de valores e de Direitos de Natureza Financeira - IPMF esta será efetuada normalmente. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Juiz AMÉRICO LACOMBE Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça Fórum Pedro Lessa (JFSP) São Paulo (Estado) Vara Federal Cível Implantação Processo Distribuição Redistribuição Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a transmissão de valores e de Direitos de Natureza Financeira (IPMF) Fazenda Pública https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/428362 |
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Fórum Pedro Lessa (JFSP) São Paulo (Estado) Vara Federal Cível Implantação Processo Distribuição Redistribuição Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a transmissão de valores e de Direitos de Natureza Financeira (IPMF) Fazenda Pública Provimento 74 (CJF/TRF3)/1993 |
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Declara implantadas, com as respectivas Secretarias as 2, 3, 11 e 12 Varas Cíveis da Seção Judiciária de São Paulo. Determina que a distribuição e compensação de processos para as Varas Cíveis se faça sem redistribuição |
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