O IPMF é constitucional
por: Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Publicado em: (2009)
Provimento 74 (CJF/TRF3)/1993
Declara implantadas, com as respectivas Secretarias as 2, 3, 11 e 12 Varas Cíveis da Seção Judiciária de São Paulo. Determina que a distribuição e compensação de processos para as Varas Cíveis se faça sem redistribuição
Na minha lista:
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
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| Assuntos: | |
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