Resolução 13 (CJF/TRF3)/1991
Aplica, no âmbito da Justiça Federal de São Paulo e do Mato Grosso do Sul, as definições de atos administrativos estabelecidas na Resolução CJF/STJ n. 18, de 9 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Sistema de Comunicação Normativa da Secretaria do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de...
| Tipo de documento: | Legislação |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
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