Instrução Normativa n. 3 de 28 de outubro de 2009

Revoga a Instrução Normativa n. 2 de 07 de julho de 2006.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
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