Resolução 252 (CJF/STJ)/2001
Dispõe sobre a limitação da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais de que trata o artigo 1. da Lei n. 10259, de 12/07/2001 (sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da JustiçaFederal).
Tipo de documento: | Legislação |
---|---|
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
|
Assuntos: | |
Obter o texto integral: |
|