Resolução 252 (CJF/STJ)/2001

Dispõe sobre a limitação da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais de que trata o artigo 1. da Lei n. 10259, de 12/07/2001 (sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da JustiçaFederal).

Tipo de documento: Legislação
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
Assuntos:
Competência
Juizado Especial Federal
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