Provimento 171 (CJF/TFR)/1978
Institui nas Seções Judiciárias, seção ou setor destinados ao atendimento das execuções penais. Inicialmente, nas Seções Judiciárias de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Possui anexos
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/TFR)
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