PROVIMENTO 13/1999
Estabelece critérios de redistribuição das execuções fiscais e dos feitos que tratem de matéria prividenciária em tramitação na Sede do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
| Autor principal: | Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
1999
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