PROVIMENTO 13/1999

Estabelece critérios de redistribuição das execuções fiscais e dos feitos que tratem de matéria prividenciária em tramitação na Sede do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Autor principal: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 1999
Assuntos:
VARA ESPECIALIZADA
EXECUÇÃO FISCAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA
RIO DE JANEIRO (ESTADO)
PROCESSO JUDICIAL
REDISTRIBUIÇÃO
DISTRIBUIÇÃO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:199082020-07-22 PROVIMENTO 13/1999 Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 1999-04-15T00:00:00Z Português Estabelece critérios de redistribuição das execuções fiscais e dos feitos que tratem de matéria prividenciária em tramitação na Sede do Rio de Janeiro, e dá outras providências. PROVIMENTO Nº 013 DE 05 DE ABRIL DE 1999 O Excelentíssimo Doutor FREDERICO GUEIROS, Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e: CONSIDERANDO a existência de Varas Federais especializadas em execução fiscal e feitos previdenciários na Sede do Rio de Janeiro; CONSIDERANDO a necessidade de agrupar os processos dessa natureza nas respectivas Varas, motivo primordial dessa especialização; CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de estabelecer critérios de redistribuição das execuções fiscais e dos feitos que tratem de matéria prividenciária em tramitação na Sede do Rio de Janeiro, resolve: I - As 08 (oito) Varas de Execução Fiscal receberão, mediante redistribuição, as execuções fiscais em tramitação nas demais Varas da cidade do Rio de Janeiro; II - A redistribuição será feita aleatoriamente, objetivando-se a igualdade entre os acervos das novas Varas, no caso das execuções fiscais, sendo os feitos previdenciários distribuídos proporcionalmente entre as Varas Previdenciárias; III- Os autos em poder das Partes, Peritos, Ministério Público Federal etc, serão devolvidos à Vara de origem e, após a baixa dos registros existentes, serão encaminhados à nova Vara, mediante entrega protocolada; IV - A redistribuição não deve acarretar a separação dos feitos dependentes do principal ou apensados a ele; V - O Núcleo de Distribuição fornecerá às Varas listagens dos processos atribuídos a cada uma, em ordem nominal e numérica, para fins de registro, bem como a relação daqueles que se encontrarem em grau de recurso; VI - Os autos que se encontrarem em Instâncias Superior, seja em grau de recurso ou objeto de conflito de competência, à medida que forem baixados à Justiça Federal de Primeiro Grau, serão encaminhados diretamente à Vara para qual tenham sido redistribuídos; VII- Caberá ao Diretor do Foro adotar as medidas necessárias para a efetiva redistribuição dos processos. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. FREDERICO GUEIROS Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região VARA ESPECIALIZADA EXECUÇÃO FISCAL PREVIDÊNCIA SOCIAL SEÇÃO JUDICIÁRIA RIO DE JANEIRO (ESTADO) PROCESSO JUDICIAL REDISTRIBUIÇÃO DISTRIBUIÇÃO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=19908
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