Provimento 136 (CJF/TFR)/1976

Adita o Provimento n. 118, de 27/05/1975, que dispõe sobre a designação de Oficial de Justiça da respectiva vara para realizar alienação em praça de bens imóveis penhorados, conforme art. 697 do Código de Processo Civil, determinando que, nos processos de execução, quando o bem penhorado não se trat...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/TFR)
Assuntos:
Penhora
Leiloeiro público
Credor
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4302552024-04-03 Provimento 136 (CJF/TFR)/1976 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TFR) Português Adita o Provimento n. 118, de 27/05/1975, que dispõe sobre a designação de Oficial de Justiça da respectiva vara para realizar alienação em praça de bens imóveis penhorados, conforme art. 697 do Código de Processo Civil, determinando que, nos processos de execução, quando o bem penhorado não se trate de imóvel, nem ocorra alguma das exceções previstas no art. 704, cumpra-se o disposto no art. 706 do Código de Processo Civil, deixando-se o leiloeiro público à livre escolha do credor. Adita o Provimento n. 118, de 27/05/1975, que dispõe sobre a designação de Oficial de Justiça da respectiva vara para realizar alienação em praça de bens imóveis penhorados, conforme art. 697 do Código de Processo Civil, determinando que, nos processos de execução, quando o bem penhorado não se trate de imóvel, nem ocorra alguma das exceções previstas no art. 704, cumpra-se o disposto no art. 706 do Código de Processo Civil, deixando-se o leiloeiro público à livre escolha do credor. Penhora Leiloeiro público Credor https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/430255
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