Provimento 136 (CJF/TFR)/1976
Adita o Provimento n. 118, de 27/05/1975, que dispõe sobre a designação de Oficial de Justiça da respectiva vara para realizar alienação em praça de bens imóveis penhorados, conforme art. 697 do Código de Processo Civil, determinando que, nos processos de execução, quando o bem penhorado não se trat...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/TFR)
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