Provimento 35 (CJF/TRF3)/1990

Expede normas relativas a hasta pública. Para os fins previstos no art. 697 do CPC (quando a penhora recair sobre imóvel, far-se-á a alienação em praça), os Juízes Federais designarão um Oficial de Justiça da própria vara, sem prejuízo de suas funções, fazendo-se o rodízio entre os servidores da ref...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
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