Provimento nº 117 de 15/05/1975. Publicado em 21 MAIO 1975
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (15/0)
Provimento 35 (CJF/TRF3)/1990
Expede normas relativas a hasta pública. Para os fins previstos no art. 697 do CPC (quando a penhora recair sobre imóvel, far-se-á a alienação em praça), os Juízes Federais designarão um Oficial de Justiça da própria vara, sem prejuízo de suas funções, fazendo-se o rodízio entre os servidores da ref...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
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| Assuntos: | |
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