Provimento 46, de 11/12/2003 publicado em 16/12/2003/2003
Altera o Provimento n. 18, de 2 de fevereiro de 1995 (que padroniza, em caráter de urgência, as rotinas cartorárias relativas ao processamento dos feitos criminais), dispondo sobre apreensão de bens de menor volume, de volume apreciável e cautela de armas de fogo e munições.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Corregedoria Geral da Justiça Federal (COGE/TRF3)
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