Resolução 93 (CJF/STJ)/1993
Regulamenta, no Conselho da Justiça Federal e na Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, o instituto da Progressão Funcional e dá outras providências. Obs.: Possui anexos.
| Tipo de documento: | Legislação |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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