Resolução 312 (CJF/STJ)/2003

Regulamenta, no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, o instituto da Progressão Funcional e o da Promoção Ordinária nas Carreiras e da outras providências. Obs.: Possui anexos.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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