Recomendação 29 (CNJ)/2009

Recomenda aos Tribunais incluir nos editais de licitação de obras e serviços públicos exigência para o contratante disponibilizar percentual de vagas destinadas ao Projeto Começar de Novo

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (Brasil) 2009
Assuntos:
Edital
Licitação
Contrato
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Serviço
Vaga
Preso
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