Recomendação 68 (CNJ)/2020
Acrescenta o art. 8º-A à Recomendação CNJ nº 62/2020, que trata das medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo Coronavírus - Covid-19, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, e altera o art. 15, para prorrogar a vigência por noventa dias.
Tipo de documento: | Ato normativo |
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Idioma: | Português |
Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
2020
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Assuntos: | |
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