Recomendação 78 (CNJ)/2020
Acrescenta o art. 5-A à Recomendação CNJ nº 62/2020, de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo Coronavírus ¿ Covid-19, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, e altera o art. 15, para prorrogar sua vigência pelo prazo de 360 dias
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
2020
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| Assuntos: | |
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