Provimento 321 (CJF/TFR/1987

Declara implantada, com a respectiva secretaria, a 21. Vara Federal, na Seção Judiciária do Estado de São Paulo, e a especializa em matéria de natureza agrária, sem prejuízo da distribuição normal de outros processos mediante compensação

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/TFR)
Assuntos:
Vara federal
Seção judiciária
São Paulo (Estado)
Especialização
Matéria agrária
Implantação
21. Vara Federal
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4307422024-09-26 Provimento 321 (CJF/TFR/1987 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TFR) Português Declara implantada, com a respectiva secretaria, a 21. Vara Federal, na Seção Judiciária do Estado de São Paulo, e a especializa em matéria de natureza agrária, sem prejuízo da distribuição normal de outros processos mediante compensação PROVIMENTO N. 321. DE 13 DE MAIO DE 1987 O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido na Sessão de 12 de maio de 1987, no Processo n. 9772/SP, resolve: Art. 1º- Declarar implantada, com a respectiva Secretaria, a partir do dia 29 de maio de 1987, na Seção Judiciária do Estado de São Paulo, a 21ª Vara Federal, criada pela Lei n. 7.178, de 19 de dezembro de 1983. Art. 2º - Estabelecer que o provimento do cargo de Juiz Federal, da Vara de que trata o artigo 1º, far-se-á de acordo com o disposto no artigo 5º da Lei n. 5.677, de 19 de julho de 1971, com a redação dada pelo artigo 2º da Lei n. 6.044, de 14 de maio de 1974. Art. 39 - Especializar a novel Vara em matéria de natureza agrária, na forma prevista nos artigos 6º, XI e 12 da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966, combinados com o artigo 4º da Lei n. 7.583, de 6 de janeiro de 1987, sem prejuízo da distribuição normal de outros processos mediante compensação. Art. 4º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Ministro LAURO LEITÃO Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça Vara federal Seção judiciária São Paulo (Estado) Especialização Matéria agrária Implantação 21. Vara Federal https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/430742
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