Provimento n. 321, de 13 de maio de 1987
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (13/0)
Provimento 321 (CJF/TFR/1987
Declara implantada, com a respectiva secretaria, a 21. Vara Federal, na Seção Judiciária do Estado de São Paulo, e a especializa em matéria de natureza agrária, sem prejuízo da distribuição normal de outros processos mediante compensação
Na minha lista:
Tipo de documento: | Ato normativo |
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Idioma: | Português |
Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/TFR)
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