Comunicado 97 (CORE/TRF3)/2009
Veda ao estagiário lavrar ou rubricar numeração, termos, certidões e outros documentos que tenham fé pública, secretariar e auxliar os trabalhos de audiência, ainda que como digitador
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
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Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3)
2009
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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4308232024-09-26 Comunicado 97 (CORE/TRF3)/2009 Legislação Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3) 2009-11-16T00:00:00Z Português Veda ao estagiário lavrar ou rubricar numeração, termos, certidões e outros documentos que tenham fé pública, secretariar e auxliar os trabalhos de audiência, ainda que como digitador COMUNICADO COGE Nº 97, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009. O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NABARRETE, CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerado o disposto na Lei nº 11.788/2008, na Resolução nº 39/2008, do Conselho da Justiça Federal e na Resolução nº 188/2009, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, considerada a divergência de interpretação sobre as atribuições dos estagiários, constatada nas correições realizadas e sem prejuízo do que dispõe o art. 24 da Resolução nº 39/2008, do Conselho da Justiça Federal, COMUNICA QUE: É vedado ao estagiário lavrar ou rubricar numeração, termos, certidões e outros documentos que tenham fé pública, secretariar e auxiliar os trabalhos de audiência, ainda que como digitador. ANDRÉ NABARRETE DESEMBARGADOR FEDERAL CORREGEDOR REGIONAL DA 3ª REGIÃO Este texto não substitui o publicado no DE TRF 3 ¿ ADM Estagiário Atribuição Vara federal Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Fé pública Audiência Secretário Vedação https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/430823 |
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