Comunicado 93 (CORE/TRF3)/2009
Determina que as varas com competência criminal, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, a utilização da rotina processual "LC-BA", com a opção 3 - Demais Baixas - código 131 (Baixa Remessa MPF Resolução CJF 63/90), para possibilar o encaminhamento dos inquéritos já distribuídos e que e...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3)
2009
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| Assuntos: | |
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