Provimento 267 (CJF/TRF3)/2005
Dispõe sobre a instalação da Unidade Descentralizada Universitária - Campinas, do Juizado Especial Federal Cível de Campinas, 5ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
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| Obter o texto integral: |
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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4308672024-05-27 Provimento 267 (CJF/TRF3)/2005 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Dispõe sobre a instalação da Unidade Descentralizada Universitária - Campinas, do Juizado Especial Federal Cível de Campinas, 5ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo PROVIMENTO N° 267, DE 14 DE ABRIL DE 2005 Dispõe sobre a instalação da Unidade Descentralizada Universitária - Campinas, do Juizado Especial Federal Cível de Campinas, 5ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, ad referendum, no uso de suas atribuições regimentais, considerando as diretrizes de expansão dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região; considerando a experiência e os resultados obtidos pelos Juizados Especiais Federais de São Paulo e pelos Juizados Itinerantes; considerando que a instalação de unidades descentralizadas fixas trará maior rapidez, agilidade e racionalização do atendimento prestado na unidade central do Juizado Especial Federal Cível de Campinas, RESOLVE: Art. 1º. Instalar, a partir de 15 de abril de 2005, a Unidade Descentralizada Universitária - Campinas, do Juizado Especial Federal Cível de Campinas, localizada à Rua Baronesa Geraldo De Resende, nº 330, Jardim Nossa Senhora, com horário de funcionamento das 9h às 17h, para, entre outras atribuições, prestar atendimento e informação às partes e procuradores; protocolar petições e documentos; coletar, digitalizar e inserir dados no sistema informatizado; e distribuir a ação para processamento em autos eletrônicos. Art. 2º. As despesas de instalação da Unidade Descentralizada correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas à Justiça Federal de Primeiro Grau São Paulo. Parágrafo único. Os equipamentos e a estrutura de pessoal do Juizado, sem prejuízo daqueles destinados às unidades descentralizadas pela Diretoria do Foro na data da respectiva instalação, poderão ser viabilizados com a complementação de recursos materiais e financeiros proporcionados por convênios e entidades públicas e privadas. Art. 3º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. ANNA MARIA PIMENTEL Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Instalação Unidade descentralizada universitária Campinas Juizado especial federal cível Localização Atribuição Endereço Atendimento partes Protocolo Petição inicial Distribuição Digitalização Documento processual Processo eletrônico Despesas de custeio https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/430867 |
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