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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4308912024-09-26 Provimento 109 (CORE/TRF3)/2009 Legislação Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3) Português Altera a redação do "caput" do artigo 296 e o artigo 297, ambos do Provimento COGE nº 64/2005 PROVIMENTO N. 109, de 24 de setembro de 2009 Altera a redação do "caput" do artigo 296 e o artigo 297, ambos do Provimento COGE nº 64, de 28 de abril de 2005. O Corregedor Regional da Justiça Federal da 3ª Região, Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerada a Resolução nº 47, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, considerado o artigo 4º do Provimento nº 275, de 11 de outubro de 2005, do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, RESOLVE: Art. 1º. Alterar a redação do "caput" do artigo 296 do Provimento COGE nº 64, de 28 de abril de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 296. O conhecimento, processamento e julgamento das execuções penais, na forma da Lei nº 7.210/84 e demais disposições aplicáveis, cabem à primeira vara de cada subseção judiciária com competência criminal, à exceção da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS, que é da 5ª Vara Federal." Art. 2º. Alterar a redação do artigo 297, nos seguintes termos: "Art. 297. O juiz corregedor da Custódia da Polícia Federal será o titular da vara com competência das execuções penais ou, em sua ausência ou impedimento, aquele que responda por ela." Registre-se, publique-se e cumpra-se. São Paulo, 24 de setembro de 2009. ANDRÉ NABARRETE DESEMBARGADOR FEDERAL Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM Vara federal Competência criminal Execução Penal Juiz-Corregedor https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/430891 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Vara federal Competência criminal Execução Penal Juiz-Corregedor |
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Vara federal Competência criminal Execução Penal Juiz-Corregedor Provimento 109 (CORE/TRF3)/2009 |
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Altera a redação do "caput" do artigo 296 e o artigo 297, ambos do Provimento COGE nº 64/2005 |
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