Comunicado 95 (CORE/TRF3)/2009

Determina que a execução penal dos feitos julgados nos juizados especiais federais criminais adjuntos da Terceira Região deve ser processada perante o juízo da execução penal da subseção judiciária respectiva.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3) 2009
Assuntos:
Execução Penal
Juizado Especial Federal Criminal
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4308932024-01-31 Comunicado 95 (CORE/TRF3)/2009 Legislação Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3) 2009-09-29T00:00:00Z Português Determina que a execução penal dos feitos julgados nos juizados especiais federais criminais adjuntos da Terceira Região deve ser processada perante o juízo da execução penal da subseção judiciária respectiva. COMUNICADO COGE Nº 95, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009. O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NABARRETE, CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerada a consulta formulada por email pela 3ª Vara Federal em Marília, protocolada sob nº 25642, Considerado o Provimento nº 188/1999, alterado pelo Provimento nº 275/2005, ambos do Conselho de Justiça Federal da Terceira Região, COMUNICA QUE: A execução penal dos feitos julgados nos juizados especiais federais criminais adjuntos da Terceira Região deve ser processada perante o juízo da execução penal da subseção judiciária respectiva. ANDRÉ NABARRETE DESEMBARGADOR FEDERAL CORREGEDOR REGIONAL DA 3ª REGIÃO Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM Execução Penal Juizado Especial Federal Criminal https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/430893
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