Comunicado 97 (CORE/TRF3)/2009
Publicado em: (2009)
Comunicado 95 (CORE/TRF3)/2009
Determina que a execução penal dos feitos julgados nos juizados especiais federais criminais adjuntos da Terceira Região deve ser processada perante o juízo da execução penal da subseção judiciária respectiva.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3)
2009
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| Assuntos: | |
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