A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a Lei 9.099/95

Trata da matéria concernente à responsabilidade penal da pessoa jurídica e sobre a Lei 9.099/95, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais.

Autor principal: Bolque, Fernando César
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Assuntos:
Juizado especial criminal
Pessoa jurídica, responsabilidade penal
Pena restritiva de direitos
Juizado especial cível
Juizado especial civil
Obter o texto integral:

Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23746

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