A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a Lei 9.099/95

Trata da matéria concernente à responsabilidade penal da pessoa jurídica e sobre a Lei 9.099/95, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais.

Autor principal:	Bolque, Fernando César
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Juizado especial criminal Pessoa jurídica, responsabilidade penal Pena restritiva de direitos Juizado especial cível Juizado especial civil
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