Resolução 87 (CNJ)/2009

Dá nova redação e renumera artigos da resolução n. 66, de 27 de janeiro de 2009, que cria mecanismo de controle estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Assuntos:
Criação
Estatística
Procedimento
Prisão
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4309182024-08-13 Resolução 87 (CNJ)/2009 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Dá nova redação e renumera artigos da resolução n. 66, de 27 de janeiro de 2009, que cria mecanismo de controle estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória Criação Estatística Procedimento Prisão https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/430918
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