Resolução 89 (CNJ)/2009

Institucionaliza os multirões carcerários como mecanismo de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4309192024-07-08 Resolução 89 (CNJ)/2009 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Institucionaliza os multirões carcerários como mecanismo de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes Prisão Controle Medida de segurança Multirão Vara criminal Competência Revisão Pena Ressocialização https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/430919
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