| Resumo: |
Expede instruções normativas referentes a aplicação e interpretação do Regimento de Custas da Justiça Federal, após a fase experimental procedida e do treinamento realizado para implantação do novo sistema de arrecadação de custas e da dívida ativa em todas as Seções Judiciárias. Fazem parte deste provimento as Rotinas de procedimento (recolhimento de custas e da dívida ativa, e depósitos judiciais) e modelos padronizados (conta, ficha de arquivamento de documentos de recolhimentos de custas, modelo de preenchimento de DARF, controle diário de diligências, ficha razão, relação de débito em conta para crédito a funcionários, certidão de distribuição, memorando de débito em conta, guia de recolhimento de dívida ativa, guia de depósito judicial, guia de recolhimento de custas judiciais, protocolo e guia de pagamento de pedidos de certidão), constante dos anexos.
|