Resolução 239 (CJF/STJ)/2001
Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis aos pagamentos de débitos da Fazenda Federal em virtude de sentença judicial transitada em julgado, sujeitos ao regime do precatório
| Tipo de documento: | Legislação |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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