Aplicação imediata da lei 11.960/2009, que alterou os critérios de juros de mora e correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública
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| Autor principal: | Gonçalves, Benedito |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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