Resolução 296 (CA/TRF3)/2007
Altera dispositivos da Resolução n. 278 - CA/TRF3, de 16 de maio de 2007, que dispõe sobre o recolhimento de custas no âmbito deste Tribunal (Isenção de Homônimo)
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho de Administração (CA/TRF3)
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| Assuntos: | |
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