Provimento 241 (CJF/TRF3)/2004
Dispõe sobre a localização de duas Varas Federais em Osasco, a implantação do Juizado Especial Federal Cível de Osasco, e a instalação, como 1. Vara Gabinete desse Juizado, de uma Vara Federal criada pela Lei n. 10.772/2003
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4315812024-09-26 Provimento 241 (CJF/TRF3)/2004 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Dispõe sobre a localização de duas Varas Federais em Osasco, a implantação do Juizado Especial Federal Cível de Osasco, e a instalação, como 1. Vara Gabinete desse Juizado, de uma Vara Federal criada pela Lei n. 10.772/2003 PROVIMENTO Nº 241, DE 13 DE OUTUBRO DE 2004 Dispõe sobre a localização de duas Varas Federais no município de Osasco, a implantação do Juizado Especial Federal Cível de Osasco, 30ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo e a instalação, como 1ª Vara-Gabinete desse Juizado, de uma Vara Federal criada pela Lei nº 10.772/2003 e dá outras providências. A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o decidido nas sessões realizadas em 18 de março e 02 de agosto de 2004, considerando a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal; considerando o previsto no inciso III e parágrafo 3º, do artigo 1º da Lei nº 10.772, de 21 de novembro de 2003; considerando o disposto no artigo 1º, parágrafo 2º, da Resolução nº 110, da Presidência deste Tribunal, de 10 de janeiro de 2002, com a redação dada pela Resolução nº 143, de 19 de maio do corrente, que atribuiu a este Colegiado competência para administrar os Juizados Especiais Federais da Terceira Região, R E S O L V E: Art. 1º Localizar na Seção Judiciária do Estado de São Paulo duas Varas Federais, criadas pela Lei nº 10.772/2003, na cidade de Osasco. * Art. 2º Instituir a 30ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo e implantar, a partir de 18 de outubro de 2004, o Juizado Especial Federal Cível de Osasco com competência exclusiva para processar, conciliar e julgar demandas cíveis em geral, atendidos os termos dos artigos 3º e 25 da Lei nº 10.259/2001, com a estrutura prevista no inciso III, do artigo 1º da Lei nº 10.772/2003, correspondente a uma Vara Federal, integrante desse Juizado e instalada como 1ª Vara-Gabinete. Parágrafo único. Até o dia 17 de dezembro do corrente ano, o Juizado receberá em protocolo somente as demandas relacionadas com a previdência e assistência social. Art. 3º O Juizado Especial Federal Cível de Osasco funcionará na Rua Paulo Licio Rizzo, nº 66, Centro, sem prejuízo da instalação de outras unidades descentralizadas, conforme estabelecer este Conselho. Art. 4º O Juizado Especial Federal a que se refere este provimento terá jurisdição, nos termos do artigo 2º, sobre os municípios de Barueri, Carapicuíba, Itapevi, Jandira, Osasco, Pirapora do Bom Jesus e Santana de Parnaíba, observado o artigo 20 da Lei nº 10.259/2001. Revogado pelo art. 4º, do Provimento CJF3R, nº 430, de 28/11/2014 Art. 5º As despesas de instalação do Juizado correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas à Justiça Federal de Primeiro Grau ¿ São Paulo. Art. 6º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. ANNA MARIA PIMENTEL Presidente * Carapicuíba, Cotia, Embu das Artes, Itapecerica da Serra e Osasco. Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça Vara federal Implantação Juizado Especial Federal (JEF) Instalação Vara-Gabinete Lei 10772, 2003 Lei 10259, 2001 Osasco https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/431581 |
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Dispõe sobre a localização de duas Varas Federais em Osasco, a implantação do Juizado Especial Federal Cível de Osasco, e a instalação, como 1. Vara Gabinete desse Juizado, de uma Vara Federal criada pela Lei n. 10.772/2003 |
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