Resolução 3 (CNJ)/2005
Dispõe sobre as férias coletivas nos Juízos e Tribunais de 2º (Segundo) Grau e dá outras providências. (Ficam extintas as férias coletivas, nos termos fixados na Constituição, conforme redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004)
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|